TSE envia novos recursos sobre o Ficha Limpa ao STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou nesta sexta-feira (15) para o Supremo Tribunal Federal (STF) outros três Recursos Extraordinários (REs) que têm como tema a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Entre eles está o candidato ao senado federal, Paulo Rocha (PT), que teve o registro de candidatura negado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Os recursos questionam decisão do TSE que, ao aplicar a lei, negou registros a candidatos nestas eleições. Os recursos devem ser analisados pelo STF por conter questionamentos constitucionais.

Ao admitir os recursos, o ministro Lewandowski destacou que a Lei da Ficha Limpa foi aprovada no Congresso Nacional com o objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, bem como a normalidade e a legitimidade das eleições. Para tanto, criou novas causas de inelegibilidade a partir da vida pregressa dos candidatos.

Um argumento comum a todos os três recursos é de que a lei não poderia valer para este ano considerando o princípio da anterioridade da lei eleitoral. De acordo com o artigo 16 da Constituição, uma lei que altera o processo eleitoral não produz efeitos no ano em que entra em vigor. Entretanto, o plenário do TSE afastou tal alegação, uma vez que a lei adota critérios lineares, aplicáveis a todos os pretensos candidatos, sem qualquer discriminação que objetive selecionar quem pode ou não pode se candidatar.

Com informações do TSE postado por Edson Santos