Eleitor não pode ser preso a partir de terça

A partir desta terça-feira, nenhum eleitor poderá ser preso. A medida vale até dois dias depois das eleições. A determinação está no artigo 236 do Código Eleitoral, criado para impedir que a força policial seja usada para tirar as pessoas do processo eleitoral. Os candidatos já foram beneficiados pela lei desde o último dia 18 passado.
As prisões só poderão acontecer em caso de flagrante delito e em situações de crimes eleitorais, detenção em virtude de sentença penal condenatória pela prática de crime inafiançável ou por desrespeito a salvo conduto concedido a outro eleitor. “O salvo conduto é concedido ao eleitor que se sentir ameaçado, então o juiz garante que o eleitor vote”, explica Ingrid Agrassar, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral.

Em todos os casos, fica proibida a prisão decorrente da decisão de pronúncia do juiz, por condenação a crime afiançável; por prisão preventiva ou provisória decretada. Caso alguma autoridade descumpra a lei, pode ser punida com reclusão de até dois anos.     

por: Edson Santos.